CUIDADO- Nem sempre o banco é um bank ou vice versa
BC vai encerrar dia 30 a consulta para disciplinar nomes de instituições financeiras
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A legislação brasileira (ainda) permite que se use o termo "bank" possa ser usado para se referir a qualquer entidade que atue como instituição financeira, mas nem sempre está submetido à regulação do Banco Central brasileiro. Esse é um dos principais motivos do Banco Central ter lançado em 13 de fevereiro até 30 de maio, uma consulta pública para disciplinar e identificar nomes das instituições financeiras.
Com essa consulta disponível aqui, o Banco Central (BC) pretende regulamentar lançou consulta pública para disciplinar a denominação de instituições financeiras. A proposta é que bancos, fintechs e instituições de pagamento sejam obrigadas a utilizar no seu nome empresarial, nome fantasia, marca e domínio de internet termos que façam clara referência ao tipo de autorização para seu funcionamento.
O Sindicato dos Bancários orienta que todos os bancários e bancárias acessem a consulta pública do Banco Central e, além de demonstrar apoio à proposta de norma para disciplinar a nomenclatura de instituições financeiras, também defendam na sua sugestão que o sistema financeiro nacional seja regulamentado.
Recentemente, uma investigação do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado de São Paulo (GAECO) revelou que cerca de R$ 6 bilhões foram movimentados ilegalmente pelo Primeiro Comando da Capital (PCC) através de duas fintechs que utilizavam o termo “bank” nas suas denominações: 2GO Bank e InvBank. Já em relação à carga tributária, enquanto os bancos pagam 21% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), as fintechs pagam apenas 16%.
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