*Nacon alerta quem fornece o CPF em farmácias e supermercados
O *Nacon- Núcleo de Apoio ao Consumidor da RCP tem alertado que o CPF é considerado um dado pessoal sensível.
Foto: *BMCNEWS
Cada vez mais estão se tornando comuns farmácias e mercados solicitem o CPF dos clientes ao final da compra, oferecendo em troca descontos e vantagens exclusivas. Essa prática, embora atraente para o consumidor, levanta preocupações importantes sobre privacidade e legalidade.
O *Nacon Núcleo de Apoio ao Consumidor da RCP tem alertado desde a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em setembro de 2020, que o CPF é considerado um dado pessoal sensível. A LGPD exige consentimento prévio, claro e específico para a coleta e uso de tais informações.
Assim, os estabelecimentos que coletam o CPF sem seguir essas diretrizes podem estar infringindo a lei. O uso indevido ou vazamento de dados pessoais representa uma ameaça real, e a coleta excessiva para fins de marketing indesejado preocupa muitos consumidores. Apesar disso, a LGPD prevê exceções que permitem o tratamento de dados sem consentimento, como para cumprimento de obrigações legais ou regulatórias. No entanto, essas exceções não se aplicam ao uso de dados para fins comerciais sem a autorização do titular.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) anunciou que intensificará a fiscalização sobre a coleta excessiva de informações. Os estabelecimentos comerciais, portanto, precisam não só garantir o consentimento adequado dos clientes, mas também adotar medidas rigorosas de segurança, como criptografia de dados e capacitação dos funcionários, para proteger as informações coletadas. Os consumidores têm o direito de solicitar a exclusão de suas informações pessoais caso sintam que seus dados estão sendo utilizados de forma inadequada ou sem o devido consentimento. A LGPD confere vários direitos aos titulares dos dados, incluindo
Direito de acessar as informações pessoais coletadas.
Direito de corrigir dados incorretos ou desatualizados.
Direito de solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos.
Direito de portabilidade de dados a outro fornecedor de serviço ou produto.
Direito de solicitar a eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento.
As multas pelo descumprimento da LGPD podem chegar a R$ 50 milhões de reais, destacando a importância de proteger suas informações pessoais. Portanto, seja vigilante sobre como seus dados são coletados e utilizados
O termo "gastronômetro" não é amplamente reconhecido ou usado de forma oficial no vocabulário comum. Entretanto, a ideia de usá-lo para selecionar os restaurantes mais lembrados foi uma decisão do conselho de redação combinando "gastronomia" com o sufixo "-metro", que, a exemplo do Impostômetro, sugere constantes atualizações nas preferências do consumidor. A exposição do banner é gratuita sem garantia do período de permanência. Para indicações, o internauta pode usar a rede social da Revista RCP ou o e-mail revistarcp@gmail.com.
Taberna Poruguesa
Rancho Caipira
Alecrim Restaurante
Ligue (44) 99994-1951
Barolo Trattoria
